TJPA 0001991-40.2006.8.14.0000
CIVILDIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO NÃO DECLARADO NULO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Santarém contra sentença que condenou ao pagamento de férias e 13º salário decorrentes de contrato temporário firmado entre o autor e a Administração Pública, com fundamento na ausência de previsão contratual para tais direitos. II. QUESTÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0087831-41.2013.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO Nº 0087831-41.2013.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: FABIO DA SILVA NESTOR APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CO…
TJPA 0022544-05.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. POSSE EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPR…
TJPA 0013897-23.2017.8.14.0006
APELAÇÃO – FURTO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO – IMPROVIMENTO. 1. Em que pese os argumentos do Ministério Público, coaduno com o entendimento do magistrado, uma vez que, o acusado foi cont…