TJPA 0818397-73.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ATO JUDICIAL COM RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular apreendido durante investigação criminal por tráfico de drogas. O impetrante alegou propriedade lícita do bem e ausência de interesse para a persecução penal. Liminar indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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