TJPA 0011797-25.2013.8.14.0301
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IM…