TJPA 0009205-37.2015.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Ordinária em que o autor postulava o retorno à sua lotação originária e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se…
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Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SUPRESSÃO DO REQUISITO OBJETIVO DIANTE DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de exec…
TJPA 0800766-77.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 171,§2º-A, DO CPB. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PR…
TJPA 0010422-93.2016.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. C…