TJPA 0820063-12.2024.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0820063-12.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Osmar Rafael de Lima Freire (OAB/PA nº 21.837) IMPETRADO: Juízo da Vara de Combate as Organizações Criminosas de Belém PACIENTE: SAIMON COSTA DA CRUZ RELATORA: DESA. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Maria Célia Filocreão Gonçalves DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVIABILIDADE DE…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUNIBILIDADE EXTINTA. ACLARATÓRIO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…