TJPA 0818363-98.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. DESENTRANHAMENTO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR ASSISTENTE TÉCNICO DA DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime previsto no art.…
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TJPA 0842944-26.2019.8.14.0301
agravo interno. decisão recorrida não conheceu da apelação interposta pela equatorial ante a ilegitimidade ativa. arguição de legitimidade (terceiro prejudicado e litisconsorte passivo necessário). manutenção da decisão…
TJPA 0800797-76.2022.8.14.0075
Ementa: Agravo Interno em Apelação Cível. Arguição de ausência de direito quanto as determinações do Adicional de Tempo de Serviço. Afastada. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno conhecido e não pr…
TJPA 0844335-45.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…
TJPA 0806229-17.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in…