TJPA 0804337-61.2025.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0804337-61.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSE KLEBER FREITAS PINHEIRO e JHENNIFER KATRINY E SILVA CARNEIRO. PACIENTE: MOISES DE OLIVEIRA SANTANA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA COMARCA DE ABAETETUBA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO…
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