TJPA 0800246-72.2022.8.14.0083
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 253 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001361-25.2018.8.14.0012
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO SE APLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO. CONDUTA TÍPICA. IMPOS…
TJPA 0807913-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM…
TJPA 0835157-14.2017.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. IMPOSSIBILDIADE DE SUBSTITUIÇÃO DA…
TJPA 0817300-09.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBI…