TJPA 0016886-31.2016.8.14.0040
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0016886-31.2016.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA PARAUAPEBAS/PA APELANTE: LUCINALDO CAMPOS AIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA…
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SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0810055-60.2021.8.14.0006 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: MATEUS SANTOS DE ALMEIDA PROCURADORIA DE…