TJPA 0800963-03.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0800963-03.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSÉ BENEDITO NUNES SABBÁ ADVOGADO: VICTOR JOSÉ C. DE P. MORGADO - OAB/PA N. 27.937 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/PA LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA…
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