TJPA 0817889-34.2023.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE “TIME SHARING” FIRMADO ENTRE CONSUMIDOR E EMPRESA DO RAMO TURÍSTICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A relação contratual firmada entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente…
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TJPA 0818657-14.2024.8.14.0401
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REAVALIAÇÃO PERÍODICA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 581, DO CPPB. ROL…
TJPA 0000023-22.2017.8.14.0086
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO…