TJPA 0811901-28.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811901-28.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE Nº 0804143-26.2019.8.14.0015 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: F PIO & CIA LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS…
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