TJPA 0005018-86.2017.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, após decisão dos jurados, condenou o réu pela prática delitiva prevista no art. 121, §2º, IV, do CP à…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0826542-50.2022.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO APRESENTADA DURANTE A VIGÊNCIA DAS CAUTELARES. EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE…
TJPA 0825337-20.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – APENADO CONDENADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DO INTERIOR PARA E…
TJPA 0801796-21.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0802337-54.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REITERAÇÃO DE PED…