TJPA 0800853-85.2025.8.14.0049
PREVIDENCIÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA COMPLETA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gabriely dos Reis Nascimento contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o argumento de que a autora não atendeu integralmente à…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓ…
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Processo nº. 0830223-37.2022.8.14.0301. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. APELADA: LORENA OLIVEIRA PRAÇA.…