TJPA 0803722-75.2022.8.14.0065
PREVIDENCIÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Laércio Brito Ferreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento em laudo pericial que concluiu pela ausência de lesão ou perturbação…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA APÓS O NONAGÉSIMO DIA DO PEDIDO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREVISÃO. 1. Trata-se…
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ. PRETENS…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, esclare…