TJPA 0802129-70.2022.8.14.0013
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com pedido de concessão de pensão por morte, negada na via administrativa pelo IGEPREV sob alegação de ausência de comprovação da união estável. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao benefício desde a…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0818910-82.2024.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONH…
TJPA 0802116-36.2020.8.14.0015
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE RETROATIVOS E TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE NO PERCENTUAL DE 80%. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORI…
TJPA 0041533-64.2008.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de pensão por morte aj…
TJPA 0819256-04.2022.8.14.0051
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819256-04.2022.8.14.0051 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: JOSSILEY SANTOS SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) DE…