TJPA 0800346-98.2021.8.14.0103
PREVIDENCIÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. DOENÇA GRAVE E PROGRESSIVA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar o fornecimento solidário do…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0802108-69.2024.8.14.0031
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802108-69.2024.8.14.0031 APELANTE: NILSON DOS SANTOS E SANTOS APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESEMBAR…
TJPA 0802069-52.2023.8.14.0049
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CO…
TJPA 0003749-91.2011.8.14.0028
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÓBITO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. HABIITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA D…
TJPA 0812680-38.2019.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…