TJPA 0002612-75.2019.8.14.0034
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A VIGIA. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Analisando os autos, entendo que as razões expostas não me convenceram que a sentença merece reforma, pois a própria Constituição Estadual prevê a possibilidade de concessão da referida verba especial, bem como o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94). 2- Digo isso, pois, o…
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