TJPA 0808221-06.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DIVULGUE POR MEIO DA INTERNET TODOS OS DADOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. NÃO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004055-18.2014.8.14.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE CONVÊNIOS (2005–2008). EX-PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS AR…
TJPA 0800232-65.2023.8.14.0144
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO…
TJPA 0839970-74.2023.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) AINDA NÃO ADMITIDO. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROV…
TJPA 0805004-52.2022.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. EMBARGOS ACOLHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Caso em exame 1. Em…