TJPA 0800635-88.2023.8.14.0029
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, referentes a descontos oriundos de suposto contrato de cartão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0017307-92.2017.8.14.0005
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. BENFEITORIAS QUITADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSE PRECÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. T…
TJPA 0802025-60.2023.8.14.0040
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO DE MENOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência…
TJPA 0000702-85.2017.8.14.0065
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000702-85.2017.8.14.0065COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XINGUARA/PAAPELANTE: JOSÉ RENATO DA SILVAADVOGAD…
TJPA 0389350-70.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N. 0389350-70.2016.8.14.0301 APELANTES: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 323 - SPE LTDA. e RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. APELADO: EDUARDO UESLEI DE SOUZA SIQUEIRA RELATOR: Desembargador RICARDO…