TJPA 0806898-58.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A LIMINAR DE APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para revogar liminar de busca e apreensão de veículo em ação fundada em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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