TJPA 0808927-81.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE E TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que manteve decisão interlocutória do juízo de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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PROCESSO Nº 0859150-47.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA:BELÉM-PARÁ (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABAL…
TJPA 0017809-33.2014.8.14.0006
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CO…
TJPA 0013468-24.2016.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 231 DO STJ.…
TJPA 0000874-28.2013.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0000874-28.2013.8.14.0401 CAPITULAÇÃO: Art. 33, caput, da lei 11.343/2006 - Tráfico de Entorpecentes. APELANTE: André Fernando Fe…