TJPA 0816568-57.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Agravo de instrumento. Contrato eletrônico. Ausência de assinatura digital. Notificação extrajudicial. Agravo interno rejeitado. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O agravante sustenta a nulidade do contrato e a invalidade da notificação, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. IRREGULARIDADE NÃO INVALIDANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COM…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECU…