TJPA 0816132-98.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Agravo de instrumento. Ausência de assinatura digital certificada. Contrato eletrônico. Regularidade comprovada. Notificação para constituição em mora. Agravo rejeitados. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O agravante sustenta a nulidade do instrumento por ausência de certificação digital e a ineficácia da notificação extrajudicial, requerendo a invalidação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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