TJPA 0813696-06.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Nestlé Brasil LTDA contra acórdão que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará, permitindo o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão embargado ao não diferenciar a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0015951-55.2016.8.14.0051
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0015951-55.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Santarém (2ª Vara Criminal) APELANTE: MARLISSON MIRANDA DA SILVA (Adv. Thiago Alexandr…
TJPA 0001593-51.2017.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, DO CP – 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. 2) DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REF…
TJPA 0010843-91.2018.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂN…
TJPA 0000824-34.2015.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) PRELIMINAR - 1. NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JUL…