TJPA 0801072-80.2023.8.14.0401
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Escarlat Tamires Freire de Lima contra sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL HABAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0801513-95.2026.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS PACIENTE: JOSÉ DILSON BATISTA PINTO IMPETRANTE: ADVOGADO RAMON DE OLI…
TJPA 0800814-07.2026.8.14.0000
Ementa: Habeas corpus liberatório. Prisão civil. Débito alimentar. Ausência de documento essencial. Instrução deficiente. Ordem não conhecida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em causa própr…
TJPA 0827222-69.2025.8.14.0000
Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Estelionato, associação criminosa e ameaça. Requisitos do art. 312 do cpp presentes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus liber…
TJPA 0024448-31.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO CONTRATUAL. MEDIÇÃO FINAL DE OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE RECURSAL. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentenç…