TJPA 0800814-07.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: Habeas corpus liberatório. Prisão civil. Débito alimentar. Ausência de documento essencial. Instrução deficiente. Ordem não conhecida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em causa própria contra decreto de prisão civil expedido nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, em razão do inadimplemento de três parcelas alimentares. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus quando…
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