TJPA 0827222-69.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito processual penal. Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Estelionato, associação criminosa e ameaça. Requisitos do art. 312 do cpp presentes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, 288 e 147, caput, do Código Penal, no bojo de investigação que apura esquema organizado de fraudes mediante anúncios falsos de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…
TJPA 0017999-20.2016.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E ADMITIU A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA…
TJPA 0049562-30.2013.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS TESES RECURSAIS. QUITAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA PARA A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. MERO…
TJPA 0803949-17.2023.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMEN…