TJPA 0802115-07.2023.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, convertida em duas restritivas de direitos, pela posse e ocultação de entorpecentes em local conhecido como ponto de tráfico. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0013773-08.2018.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, DA LEI 10.826/2003. FATO: Apelante em cuja residência foi apreendida uma arma de fogo 9mm e 04 munições, sem autorização e em desaco…
TJPA 0000026-56.2013.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO (ART. 226 CPP). HC 598.886/SC. DISTINGUISHING. AUTORIA LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS: FLAGRANTE, APREENSÃO DA RES E DA ARMA, DEPOIMENTOS POLICIAIS…
TJPA 0800401-53.2022.8.14.0058
APELAÇÃO PENAL SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800401-53.2022.8.14.0058 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO APELANTE: ELIANE DUARTE LIMA MACHADO REPRESENTANTE: DR. ALFREDO BERTUNES DE AR…
TJPA 0000925-21.2017.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0000925-21.2017.8.14.0006. APELANTE: RAFAEL CARDOSO DA SILVA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ…