TJPA 0000925-21.2017.8.14.0006
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0000925-21.2017.8.14.0006. APELANTE: RAFAEL CARDOSO DA SILVA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO (ART. 226 CPP). HCs 598.886/SC E 591.920/RJ. INOCORRÊNCIA. AUTORIA AMPARADA EM FLAGRANTE E PROVAS JUDICIALIZADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 CPP.…
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