TJPA 0806185-60.2025.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS E PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL. NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 191 E 308 DO STF). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADI 5090 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800957-35.2018.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL – MANUTENÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA –PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO: COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA POSSESSÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DE PO…
TJPA 0019846-87.2017.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. ART. 86 DO CPC. CONFORME JURISPRU…
TJPA 0800121-44.2019.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CARRO DIRIGIDO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ, QUE LEVOU O FILHO DOS AUTORES À ÓBITO. PRELIMINARES. CERC…
TJPA 0801463-23.2018.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AS REGRAS DO ART. 43, § 2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO CADAS…