TJPA 0816596-02.2024.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. AGENTE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. TEMA 916/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE. IRDR Nº 0813606-95.2023.8.14.0000 (TEMA 15/TJPA). NULIDADE QUE RETROAGE À DATA DA ASSINATURA. PAGAMENTO DEVIDO POR TODO O PERÍODO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DO PERÍODO EXCEDENTE A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805333-76.2020.8.14.0051
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEU PROSSEGUIMENTO A AÇÃO RECOVENCIONAL JULGANDO-A IMPROCEDENTE. RE…
TJPA 0853118-55.2023.8.14.0301
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS. TEMAS 246 E 247 DO STJ.RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROV…
TJPA 0867356-79.2023.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM mora DO DEVEDOR.notifIcação enviada ao endereço indicado no contrato.TEMA 1132 STJ. sentença anulada. re…
TJPA 0047201-40.2013.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. APELO SUBSCRITO POR ADVOGADO QUE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. AINDA…