TJPA 0006705-15.2017.8.14.0111
CIVILProcesso nº: 0006705-15.2017.8.14.0111 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA APELADO: CRISTINA LOPES DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MÉDICO PLANTONISTA. FALHA NO DEVER DE AGIR. ART. 37, §6º DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE…
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