TJPA 0006327-44.2017.8.14.0116
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0006327-44.2017.8.14.0116 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MARIA DIVINA DA SILVA MACEDO APELADO: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO…
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