TJPA 0807019-23.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Geberson Souza do Nascimento contra decisão da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de exclusão do agravante do polo passivo, reconhecendo sua legitimidade…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804171-29.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. SÚMULA 490 DO…
TJPA 0879916-87.2022.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO ABUSIVO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.…
TJPA 0816769-15.2025.8.14.0000
Ementa: Direito administrativo. Recurso administrativo. Pedido de providências contra tabelião. Alegação de irregularidades em escritura pública. Matéria de natureza jurisdicional e ausência de indícios de infração disci…
TJPA 0812509-39.2024.8.14.0028
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interpos…