TJPA 0804171-29.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. SÚMULA 490 DO STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão…
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