TJPA 0879916-87.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO ABUSIVO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelações cíveis interpostas por ambas as partes no processo nº 0879916-87.2022.8.14.0301, em virtude de sentença exarada pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800311-38.2023.8.14.0049
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0003365-44.2019.8.14.0030
PROCESSO Nº : 0003365-44.2019.8.14.0030 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARAPANIM/PA( VARA ÚNICA ) APELANTE: MARLUCE CONTENTE GONÇALVES ADVOGADO: IVANA CONTENTE GONÇALVES – OAB…
TJPA 0805617-56.2020.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0805617-56.2020.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá APELANTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA A…
TJPA 0800335-48.2025.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA “BRADESCO SEG-RES./OUTROS E PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS 1”. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…