TJPA 0812509-39.2024.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, convertendo a liminar em definitiva e consolidando a propriedade do veículo em favor do banco credor. O contrato envolvia alienação fiduciária de bem móvel, com inadimplemento…
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TJPA 0016146-37.2014.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. JU…
TJPA 0000947-10.2007.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INFORMAÇÃO DE QUE FORA ALIENADO A TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM R…
TJPA 0000781-26.2012.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. BAIXA DO GRAVAME. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO…