TJPA 0802256-76.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Bonifácio Mariano Gomes contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ajuizada em face de Cikel Brasil Verde Madeira Ltda (CKBV Florestal Ltda) e Francisco de Assis Ferraz. O agravante sustenta que a…
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