TJPA 0809179-45.2025.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a acusada da imputação do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o entendimento de insuficiência probatória…
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