TJPA 0800492-07.2025.8.14.0037
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA. PALAVRA POLICIAL ISOLADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. COAUTORIA. DOMÍNIO COMPARTILHADO DO FATO. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. PERDIMENTO. NEXO DE INSTRUMENTALIDADE NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE BEM. RECURSO PROVIDO E RECURSOS PARCIALMENTE…
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EMENTA Direito civil e consumidor. Agravo interno em apelação cível. Revisão contratual. Juros remuneratórios abusivos. Decisão monocrática. Legalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto p…