Decisão · TJPA

TJPA 0805048-03.2024.8.14.0000

Rel. Desembargadora EVA DO AMARAL COELHOSeção de Direito Penaljulgado em 2025-02-18

TRIBUTÁRIO

PROCESSO Nº 0805048-03.2024.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): WAGNER SOARES DA COSTA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARITUBA REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JOÃO RONALDO LOPES ALCANTARA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _________________________________________________________ EMENTA: PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMARCA SEM ESTRUTURA ADEQUADA. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE…

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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ACATADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VI…

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Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA2025-02-10