TJPA 0032867-17.2015.8.14.9100
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ROUBO MAJORADO PELO PORTE DE ARMA BRANCA, VIGENTE AO TEMPO DO CRIME E DA CONDENAÇÃO. NORMA PENAL QUE REVOGOU O ART. 157, § 2.º, I, DO CP. LEI N.º 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. ULTRATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. NORMA PENAL QUE DISCIPLINOU O USO DE ARMA BRANCA COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA. LEI N.º 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO USO DE ARMA BRANCA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0814269-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Considerando que a tese de inépcia da d…
TJPA 0002914-72.2013.8.14.0048
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Sempre que os efeitos da sentença atingem o…
TJPA 0807703-93.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1- Analisando os autos, entendo que os argumentos do…
TJPA 0000123-14.2019.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). ALE…