TJPA 0801310-93.2020.8.14.0049
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre proventos de aposentadoria que superam o teto do Regime Geral de Previdência…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSAO – IMPROVIMENTO. 1. Observa-se que o magistrado após valorar as circunstâncias judiciais como favoráveis, fixou pena base no mínimo legal,…
TJPA 0010713-33.2020.8.14.0401
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DO PROCESSO – ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – IMPROVIMENTO. 1. A polícia militar tem como principal missão o policiamento ostensivo preventivo, em que através de ações e operações b…
TJPA 0800053-40.2021.8.14.0003
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0800053-40.2021.8.14.0003. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALENQUER/PA. APELANTE: MANOEL GILVAN PEREIRA. ADVOGADO PARTICULAR: CELSO LU…
TJPA 0812444-65.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RESSALVADA AS HIPÓTESES DE NEGATIVA DE FATO OU DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. AGRA…