TJPA 0800669-63.2023.8.14.0029
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800669-63.2023.8.14.0029 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ – PA RECORRENTE: TEODORA DE SOUZA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E ASSINADA. UTILIZAÇÃO…
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