TJPA 0123840-46.2015.8.14.0005
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente cobrança de R$ 3.292,51 referente a consumo não registrado (CNR), mas julgou improcedente o pedido de compensação moral. A autora…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0089568-87.2015.8.14.0017
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E EMPENHO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNAN…
TJPA 0800366-29.2021.8.14.0123
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 0800366-29.2021.8.14.0123 ORIGEM: VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO APELANTE…
TJPA 0804307-03.2025.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 0804307-03.2025.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCA…
TJPA 0800976-02.2026.8.14.0000
“HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 08…