TJPA 0801689-09.2021.8.14.0046
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revi…
TJPA 0800564-49.2025.8.14.0051
PROCESSO Nº : 0800564-49.2025.814.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM-PARÁ (VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INTERDITOS E AUSENTES) APELANTE: NARCISA MARIA LIMA GADELHA…