TJPA 0801545-68.2021.8.14.0035
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0801545-68.2021.8.14.0035 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS RECORRIDO: IRIANE FAUSTO DA SILVA AMARANTE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (“PÓ DE GIZ”). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FATO GERADOR…
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