TJPA 0000777-57.2006.8.14.0018
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO Nº 065/96 – SEDUC/PA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE (TEMA 897/STF). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE…
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TJPA 0802190-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0802190-33.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO…