TJPA 0800138-13.2022.8.14.0093
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS (2013–2016). NOTA TÉCNICA MP/PA Nº 07/2018. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E DUPLICIDADES. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (TEMA 1.199/STF). IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NORMA LOCAL (LEI MUN. Nº 1.781/2013) QUE NÃO EXIGIA RELATÓRIO MINUCIOSO. MANUAL DO TCM/PA (30/03/2017).…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803040-87.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE…
TJPA 0805015-47.2023.8.14.0000
DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. INCIDENTE SUSCITADO. RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PREVENÇÃO FIXADA COM A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.DÚVIDA…
TJPA 0800253-50.2018.8.14.0133
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0800253-50.2018.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE: CLICIA BARROSO…
TJPA 0803895-08.2019.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803895-08.2019.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL AGRAVANTE: SEVERINO PIRES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGRAVADO: EQUATORIAL…